Jurisprudência Selecionada
1 - STF Julgamento. Pauta. Ofensa ao art. 83 do RISTF.
«A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados. RISTF, art. 83. No caso, o julgamento ocorreu na sessão do dia seguinte ao dia em que a pauta foi publicada.... ()
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