Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime hediondo. Violência real. Causa de aumento. Inocorrência.
«A aplicação do aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º se restringe aos casos em que houver lesão grave ou morte de vítima não maior de 14 anos. Precedentes do STJ.... ()
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