Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Menor. Interrogatório. Ausência de defensor. Confissão. Prejuízo para a defesa.
«Por unanimidade, a Turma deferiu o «habeas corpus, para anular o processo, a partir do interrogatório do paciente, inclusive.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote