Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Correção monetária. Critério de atualização. ADCT, art. 58. Benefício concedido após a CF/88. Inaplicabilidade do critério.
«Inaplicabilidade do critério de atualização do art. 58, ADCT, aos benefícios concedidos após a CF/88. Precedentes do STF: RE 199.994/SP, Min. M. Corrêa p/acórdão, Plenário 23/10/97. Vencidos: Mins. Marco Aurélio, Carlos Velloso e Néri da Silveira.... ()
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