Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Multa. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento.
«O pagamento não é condição para que se dispense a responsabilidade por infração tributária. O benefício outorgado pelo CTN, art. 138 incide, também, quando o contribuinte obtém o parcelamento do débito. ... ()
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