Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Extradição. Prisão preventiva decretada pelo relator para efeitos extradicionais. Alegação de excesso. Lei 6.815/80, art. 82.
«Conhece-se da impetração, uma vez que o pleito nele formulado já foi submetido à consideração do Relator da Extradição 711, emanando-se daí o inquinado ato de constrangimento. ... ()
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