Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Prazo. Intimação.
«Proferida a sentença, o Ministério Público requereu carga do processo para o dia 29/08/94 até o dia 01 de setembro, tendo ciência inequívoca no dia 29/08, quando recebeu os autos. É prerrogativa do Ministério Público receber intimação pessoal, através da entrega dos autos com vista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote