Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Comercial. Contrato de concessão de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/79.
«Está fora do alcance da vedação contida no Lei 6.729/1979, art. 5º a aquisição de veículo por consumidor domiciliado em outra área.... ()
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