Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Pressupostos. Poder Público. Lei 8.437/92.
«O Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, ao proibir a concessão de medida liminar contra o Poder Público, não alcança a concessão de medida cautelar por via de sentença de mérito. ... ()
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