Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos declaratórios. Interposição via «fax. Erro suscetível de correção «ex officio. CPC/1973, art. 463, I.
«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio, nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por «fax, toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.... ()
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