Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Levantamento do preço. Promitente comprador. Contrato não registrado. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Se o proprietário do imóvel expropriado está em lugar incerto e não sabido e foi citado por edital, o promitente comprador sem título registrado não tem direito ao levantamento do preço, ainda mais quando o curador especial se opõe ao deferimento dessa pretensão.... (Continua)