Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal. Via postal. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25.
«A intimação efetivada pelo correio considera-se pessoal, satisfazendo, assim, a exigência do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) .... ()
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