Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tributário. Taxa de limpeza urbana. IPTU. Identidade de base de cálculo. Questão constitucional. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tratando-se de matéria constitucional, não pode a questão ser dirimida no âmbito do recurso especial.... ()
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