Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Produção de prova pericial. Desnecessidade. ICMS declarado e não pago. Obrigação de pagar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.830/80, art. 16.
«Desnecessária a produção de prova pericial, em se tratando de débito declarado e não pago, o indeferimento não caracteriza cerceamento da defesa do executado.... ()
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