Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ato que busca cumprimento de contrato. Descabimento.
«Não padece de ilegitimidade, que justifique a sua reparação pela via da segurança, o ato de autoridade que busca o cumprimento de cláusula contratual livremente celebrada em obediência à legislação pertinente.... ()
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