Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Ato discricionário. Programa de demissão voluntária.
«Ao não deferir o pedido de inclusão do funcionário no Programa de Demissão Voluntária, o Administrador agiu dentro da sua esfera de atribuições, valendo-se do Juízo de conveniência e oportunidade que lhe foi conferido pela legislação. Não há, portanto, que se falar em ilegalidade.... ()
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