Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Usucapião. Prazo para aquisição de área urbana.
«Ambas as Turmas do STF adotaram orientação no sentido de o prazo de cinco anos a que se refere o CF/88, art. 183 tem seu termo inicial a partir de 05/10/88, de referência às situações de ocupação anterior à nova ordem constitucional. Precedentes. RE 145.004/MT e RE 206.659/SP.... ()
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