Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Indeferimento de liminar em outro «habeas corpus. Ato de desembargador.
«Não se admite ação de «habeas corpus contra ato indeferitório de liminar em outra ação de «habeas corpus, salvo quando exarado em manifesta ilegalidade e com possibilidade de dano irreparável à parte, casos estes que traduziriam verdadeiro constrangimento ilegal. ... ()
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