Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Legitimidade do Ministério Público estadual. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 7.347/85. Lei 4.728/65, art. 4º, § 2º e Lei 8.625/1993, art. 25 e Lei 8.625/1993, art. 26.

«A «quebra de sigilo compatibiliza-se com a norma inscrita no CF/88, art. 5º, X e XII, cônsono jurisprudência do STF.... (Continua)