Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 7.347/85. Lei 4.728/65, art. 4º, § 2º e Lei 8.625/1993, art. 25 e Lei 8.625/1993, art. 26.
«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder, provimento judicial aparelhando o Ministério Público na coleta de urgentes informações para apuração de ilícitos civis e penais.... ()
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