Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Citação. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730.
«A regra do CPC/1973, art. 730 não se aplica à execução no processo de desapropriação direta, que é especial e não comporta embargos à execução. A apuração da indenização e o pagamento são prévios.... ()
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