Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução. Nomeação de bem feita pelo executado.
«A nomeação de bens penhoráveis feita pelo executado deve prevalecer se a parte exeqüente não prova a sua insuficiência e que a gradação legal não foi obedecida, em face de outros existentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote