Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo prescricional. Decadência. Súmula 106/STJ. CPC/1973, art. 220.
«O disposto no CPC/1973, art. 220 aplica-se à decadência, com as necessárias adaptações. Delonga na citação. Súmula 106/STJ.... ()
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