Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguro. Apreensão de automóvel por ato de autoridade. Adulteração de chassis. Fato pretérito.
«Hipótese que não se equipara a roubo ou furto. Não é dado desencadear a garantia por fato pretérito, se voltada, segundo a disciplina legal e o próprio contrato de seguro, à cobertura de riscos futuros. Precedente.... ()
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