Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Requisitos.
«Não cabe especial pelo dissídio quando o paradigma é do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), nem se conhece do especial quando a orientação da Corte firmou-se em outro sentido, a teor da Súmula 83/STJ.... ()
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