Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Indenização. Municípios credores. Atraso no repasse do IPVA. Juros de mora devidos. Cálculos. Marco inicial.
«O atraso no repasse do produto da arrecadação do IPVA aos Municípios importa no pagamento não somente da correção monetária, mas também dos juros de mora, estes calculados por mês ou fração atrasada.... ()
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