Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de corretagem. Lei aplicável. Decreto-lei 4.657/42, art. 9º (LICCB).

«A obrigação derivada desse contrato considera-se constituída no país em que concluído, embora possa a obrigação de pagar estar sujeita à condição do bom êxito da intermediação. Não releva, assim, que a compra e venda se tenha feito no exterior, se a prestação de serviços foi contratada no Brasil.... (Continua)