Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ministério Público Estadual.
«O Ministério Público Estadual não atua junto ao STJ. Não lhe é possível, por isso, interpor recurso neste Tribunal. Não se confunde com a interposição de recurso para o STJ. Aqui, só poderá fazê-lo o Ministério Público Federal.... ()
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