Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos em decorrência do exercício de cargo público efetivo. CF/88, art. 37, XVI e XVII.
«Somente é permitido quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF/88. Princípio a ser observado pelos entes federados. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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