Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICMS. Máquinas. Alienação. Ativo fixo.

«A incidência do ICMS pressupõe circulação de mercadorias considerada a atividade desenvolvida pelo contribuinte. O tributo exsurge indevido em hipótese de venda eventual e esporádica de máquina do ativo fixo, quando se tem o contribuinte equiparado a um alienante comum. Precedente: Ag. Reg. no Ag. de Inst. 177.698-7/SP, 2ª Turma, por mim relatado. DJ. de 26/04/96, e Ag. de Inst. 190.159-8/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ. de 03/12/96.... (Continua)