Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Recurso. Desistência pelo réu. Interposição pelo defensor. Possibilidade.

«Há pouco, o Plenário do STF, julgando o HC 76.524, firmou a orientação no sentido de que a declaração do réu, sem a assistência de seu defensor, não produz por si só efeito definitivo, podendo, portanto, quando intimado este utilizar-se do recurso para a ampla defesa daquele, uma vez que nem sempre o réu está plenamente capacitado a avaliar o que é melhor para a sua situação. ... (Continua)