Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Tributário. Direitos individuais disponíveis. IPTU. Legitimidade do Ministério Público.
«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. ... ()
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