Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Ex-combatente.
«A legislação e a jurisprudência consideram ex-combatente o militar que participou efetivamente, de operações bélicas durante a segunda Conflagração Mundial, aí não incluídos os que participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.... ()
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