Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Construção de edifício em condomínio. Obrigações do incorporador (Lei 4.591/64) .
«Mesmo quando se trate de unidades contratadas na forma do art. 41, exige-se o registro na forma do art. 32. Recurso especial não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote