Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Incompetência. Nulidade dos atos decisórios quando absoluta.
«A simples circunstância de o Juiz da causa principal ter-se dado por incompetente, sem que se conheçam sequer os motivos que o levaram a assim decidir, não enseja se declarem nulos os atos praticados em processo cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote