Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo prescricional. Pedido cominatório. Tutela de nome comercial ou marca. Prescrição
«Na tutela de nome comercial ou marca, a jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que pedido formulado a título de preceito, cominatório, sem o objetivo de reparar danos, tem ação sujeita à prescrição vintenária de que cuida o CCB, art. 177.... ()
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