Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Desconformidade da ementa com o acórdão. Procedência.
«Reconhecido o descompasso da ementa com o acórdão, impõe-se o recebimento dos embargos declaratórios para adequá-la ao resultado do julgamento.... ()
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