Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7199.7300

1 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Quebra. Poder Judiciário. Procedimento administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais, pode o sigilo bancário ser quebrado, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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