Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Defesa. Nomeação precipitada de defensor dativo.
«É direito de todo réu, mesmo revel, constituir advogado de sua preferência. A precipitada nomeação automática de defensor dativo, no lugar do advogado constituído que faleceu, sem se tentar intimar o acusado, caracteriza nulidade, em princípio, insanável.... ()
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