Jurisprudência Selecionada
1 - STF Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Atividade política.
«Se o beneficiário da suspensão dedica-se à atividade política, não se faz obrigatória a apresentação mensal ao Juiz e nem a autorização deste para o afastamento da Comarca na qual situada a residência do réu, isso no período compreendido entre o registro da candidatura até a proclamação dos eleitos.... ()
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