Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Prescrição. Interrupção. CCB, art. 172, VI.
«O ato que, supervenientemente, declara a utilidade pública do imóvel importa em reconhecimento expresso do direito do proprietário à indenização, interrompendo o prazo de prescrição, que a partir daí recomeça por inteiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote