Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Oportunidade. Correios e telégrafos.
«A oportunidade do recurso é apreciada tendo em vista a data em que protocolado na Corte, e não aquela na qual entregue à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o postado que o contenha.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote