Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Terreno confrontante com linhas férreas. Possibilidade. Área «nom aedificandi. Lei 6.766/1979 do art. 4º, III. Irrelevância. Simples limitação administrativa.

«A impossibilidade de se edificar na faixa de quinze metros do leito das ferrovias constitui limitação administrativa, não impedindo que a área total, que a engloba, seja objeto de usucapião.... (Continua)