Jurisprudência Selecionada
1 - STF Defesa. Intimação. Julgamento do recurso da apelação. «Habeas corpus.
«Correto o aparecer da Procuradoria-Geral da República no tocante à anulação do acórdão ora atacado com referência à ora paciente, uma vez que, quanto a ela, não foi atendida a exigência legal da intimação de sua defensora pública sobre o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público e de que resultou sua condenação com a reforma da sentença absolutória. ... ()
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