Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 155.
«Vai se consolidando nos Tribunais Superiores, a compatibilidade entre o furto privilegiado, com o furto qualificado, tal como no caso vertente, em que duas pessoas subtraíram um par de palhetas para limpador de parabrisas, avaliado em R$ 10,00 (dez reais). ... ()
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