Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Tráfico. Associação. «Emendatio libelli.

«Configura simples «emendatio libelli, e não «mutatio libelli, conclusão do Colegiado revisor no sentido não do concurso material, considerados os delitos da Lei 6.368/1976 dos arts. 12 e 14, mas de tráfico de entorpecentes com a causa de aumento do inciso III do Lei 6.368/1976, art. 18. Tratando-se de tráfico praticado a partir da associação, cumpre observar o disposto no inciso III do Lei 6.368/1976, art. 18. A acumulação material pressupõe a prática do crime de tráfico sem o conhecimento dos demais integrantes do grupo criminoso. Hipótese em que o novo enquadramento jurídico fez-se à luz de fatos constantes da própria denúncia, aspecto a afastar a possibilidade de cogitar-se de «mutatio libelli.... (Continua)