Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Advogado. «Habeas corpus. Pressupostos. CF/88, art. 5º, LXVII.

«o «habeas corpus é instrumento processual de dignidade constitucional que tem como objeto a garantia do direito de locomoção, não se prestando para desconstituir decisão administrativa que cancelou o registro profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. «Habeas corpus, não conhecido.... (Continua)