Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de injunção. Radiodifusão. Funcionamento.
«O mandado de injunção visa a conferir aplicabilidade à norma constitucional para concretizar o exercício de direitos e liberdades inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Se já existem as normas regulamentadoras dos serviços de telecomunicações em todo o território nacional, incabível é o «mandamus por falta de condição da ação. Precedentes. «Mandamus não conhecido.... ()
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