Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Possibilidade de rever-se o lançamento.
«É possível conceder-se mandado de segurança, para que se reconheça a possibilidade de compensação tributária, reservando-se ao Fisco, a possibilidade de rever o lançamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote