Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Juizados Especiais (Lei 9.099/95) . Descabimento.
«As decisões dos Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexibilidade, ainda que adotadas por colegiados recursais, não comportam recurso especial. Súmula 203/STJ. Recurso não conhecido.... ()
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